CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA) – DEFENDERX
LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE USAR O SOFTWARE.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) regula o uso do software antivírus Quick Heal (Pro, Internet, Total, Servidor) e Seqrite (“Software”), fornecido pela DefenderX Soluções em Segurança Digital Ltda., com sede em Porto Alegre/RS (“DefenderX” ou “Fornecedor”).
Ao comprar, ativar ou instalar a chave de licença do Software, você (“Usuário Final”) concorda com todos os termos deste Contrato. Caso não aceite os termos, não instale nem utilize o Software.
SEÇÃO A – DEFINIÇÕES
Software: o programa antivírus Quick Heal ou Seqrite, incluindo atualizações, patches, bancos de dados de vírus, documentação e materiais correlatos.
Usuário Final (Você/Seu): pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza o Software.
Chave de Licença / Código de Ativação: código fornecido pela DefenderX para ativação do Software.
Computador: dispositivo, estação de trabalho, servidor ou dispositivo móvel no qual o Software é instalado.
Conta de Usuário / Portal da Web: sistema online da DefenderX para gerenciamento de licenças, ativações e suporte.
SEÇÃO B – CONCESSÃO DE LICENÇA
A DefenderX concede ao Usuário Final uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para instalar e usar o Software no número de dispositivos indicado na chave de licença.
Licença de Avaliação: caso seja versão de teste, uso permitido somente pelo período definido na ativação.
Cópia de Segurança: o Usuário pode criar uma única cópia do Software para fins de backup.
SEÇÃO C – ATIVAÇÃO, IRREVOGABILIDADE E VALIDADE
O Usuário Final deve ativar o Software mediante inserção da Chave de Licença fornecida pela DefenderX.
Irrevogabilidade da compra: a aquisição da chave de licença pelo site ou outro canal oficial da DefenderX é definitiva e irrevogável, não sendo possível o cancelamento ou reembolso após a emissão e/ou ativação da chave.
Fundamento legal:
Código Civil Brasileiro: arts. 421, 422 e 473, que reconhecem a autonomia da vontade e limites à devolução quando há prestação integral do objeto contratado.
Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º e 49, permitindo a proteção da boa-fé, informação adequada e impossibilidade de arrependimento quando o serviço é totalmente fornecido e personalizado para uso imediato (no caso, a chave de licença).
A ativação da chave inicia automaticamente a contagem do período de validade da licença, conforme tipo adquirido: anual, semestral ou vitalícia.
O Usuário Final não poderá transferir a chave a terceiros, exceto mediante autorização expressa da DefenderX.
SEÇÃO D – DIREITOS E RESTRIÇÕES
O Usuário Final não pode:
Vender, alugar, transferir ou distribuir o Software ou sua chave;
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas;
Usar o Software para fins ilegais, maliciosos ou incompatíveis com o Manual do Usuário;
Burlar ou tentar burlar o sistema de ativação ou proteção do Software.
A DefenderX reserva-se o direito de suspender ou bloquear licenças em caso de uso não autorizado ou violação do contrato, sem direito a reembolso.
SEÇÃO E – ATUALIZAÇÕES, SUPORTE E BACKUP
A DefenderX poderá fornecer atualizações automáticas ou manuais do Software, incluindo bancos de dados de vírus e patches de segurança.
O suporte técnico está disponível conforme plano adquirido e pode incluir:
Suporte via portal online;
Suporte via chat, e-mail ou telefone;
Assistência para reinstalação e recuperação de licença.
O Usuário é responsável por manter backup de dados críticos, e a DefenderX não se responsabiliza por perdas de arquivos, dados ou configurações.
SEÇÃO F – GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Software é fornecido “no estado”, sem garantia de adequação para fins específicos, exceto para conformidade com as funcionalidades descritas no Manual do Usuário.
A DefenderX não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de dados, interrupções de serviço ou prejuízos financeiros decorrentes do uso do Software.
A responsabilidade total da DefenderX por qualquer reclamação relativa ao Software não excederá o valor pago pela licença adquirida.
SEÇÃO G – PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Software e seus componentes são propriedade da DefenderX e/ou de seus fornecedores.
O contrato não transfere propriedade intelectual ao Usuário, apenas concede licença de uso.
Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual pode resultar em medidas legais civis e criminais.
SEÇÃO H – PROCESSAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE
O Software pode coletar informações técnicas necessárias para ativação, atualização e suporte, conforme descrito no Manual do Usuário.
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de manutenção da licença, segurança, atualização e suporte técnico.
A DefenderX compromete-se a proteger os dados do Usuário em conformidade com a legislação brasileira e normas aplicáveis de privacidade e segurança da informação.
SEÇÃO I – RESCISÃO
A violação de qualquer cláusula deste Contrato autoriza a DefenderX a rescindir imediatamente a licença, sem necessidade de aviso prévio.
A rescisão não afeta direitos adquiridos previamente pela DefenderX, incluindo irrevogabilidade da chave.
SEÇÃO J – LEI APLICÁVEL E FORO
Este Contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
Qualquer litígio relacionado a este Contrato será submetido, a critério da DefenderX, a:
Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ou
Tribunal de Arbitragem indicado pela DefenderX, cuja decisão será final e vinculativa.
SEÇÃO K – DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Contrato constitui todo o acordo entre as partes sobre o Software, substituindo comunicações anteriores.
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.
O uso continuado do Software implica aceitação total e irrevogável dos termos aqui descritos.
A DefenderX poderá atualizar este contrato, sendo responsabilidade do Usuário verificar alterações no portal online.